Deputado Federal


(1995/1998)


PROJETO E LEI DESCRIÇÃO
L4265/1998 Proíbe a utilização de telefone celular em recinto fechado destinado a uso do público.
PL3563/1997 Altera a redação dos artigos 91 e 93 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e dispõe sobre a privatização das colônias agrícolas, indústrias e das casas do albergado.
PL3310/1997 Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso de propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Explicação: Limitando a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.
PL2859/1997 Dispões sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.
PL 643/1995 Altera a Lei 8647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil, ocupante de cargo de comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
PL486/1995 Torna crimes inafiançáveis as condutas que descreve, referentes ao comércio e ao porte ilegais de arma de fogo.
PL485/1995 Altera dispositivos da Lei 7087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdências dos Congressistas – IPC. Explicação: Estabelecendo que o congressista não mais será segurado obrigatório do IPC.
Lei 9504/1997 Lei Eleitoral – Carlos Apolinario foi o relator desta Lei.

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