Projetos e Leis



Como deputado estadual por doze anos, foram apresentados 72 projetos de lei, 43 emendas à Constituição e 798 pareceres nas Comissões Técnicas. Entre as leis, destacou-se a Lei Seca, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes às margens das estradas do estado de São Paulo. Na Câmara Federal apresentou várias leis, porém seu maior destaque foi como relator da atual Lei Eleitoral.
Como vereador em São Paulo, foram apresentados 17 projetos. Os principais são: o que restringe a propaganda de bebidas e cigarros nos outdoors da cidade; o que estabelece novos valores de multas para quem desrespeitar a lei que disciplina a exposição de propaganda de material com apelo sexual; o que disciplina a reciclagem do lixo em São Paulo e o Projeto que abranda a de Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano), acabando com a denúncia anônima e mudando o local de medição para a casa do denunciante.
A nova lei do PSIU foi motivo de polêmica, virando Trend Topic no twitter. Os pontos principais da nova Lei do Psiu é a identificação do denunciante, a diminuição do valor da multa e a concessão de pelo menos 90 dias para que o barulho seja resolvido. Segundo os jornais locais e o próprio Carlos Apolinario, o objetivo era evitar a fiscalização abusiva em igrejas.



Seta segue DEPUTADO ESTADUAL

(1983/1994)

Seta segue DEPUTADO FEDERAL

(1995/1998)

Seta segue VEREADOR

(2000/2012)

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